IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 26 de agosto de 2024 | Edição nº 1147 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.983, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE ALINEA NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.818/2010.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica acrescido a alínea “g” nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 2.818, de 10 de setembro de 2010, como segue:
“Artigo 4º - ........................................................................................
.........................
I - ......................................................................................................
.........................
g – 1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo, Esportes e Lazer.
II - ......................................................................................................
.........................
g – 1 (um) representante da Associação dos moradores de bairros.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso/SP, 23 de agosto de 2024.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Caio Ribeiro de Mendonça Martins
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
