IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 23 de agosto de 2024 | Edição nº 521 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores lotados no cargo de motoristas com vistasao pleito de 6 de outubro de 2024, em primeiro turno.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito(a) do Município de Nova Independência/SP, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julhode 1.965,
DECRETA:
Art. 1º - Os motoristas informados no Ofício nº 221/2024, conforme Lei nº 6.091/1974 e Resolução TSE nº 23.736/2024, deverão permanecer à disposição da Justiça Eleitoral no dia 06 de outubro, a partir das 06h00, para o primeiro turno das eleições. Terão direito ao pagamento de horas extras até o término dos serviços eleitorais.
Art. 2º - Os superiores hierárquicos dos motoristas deverão garantir que estes prestem toda a colaboração necessária à Justiça Eleitoral.
Art. 3º - Os dispositivos deste decreto também se aplicam às eleições suplementares, caso sejam convocadas.
Art. 4º - O descumprimento das disposições deste decreto sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único - Este decreto será comunicado a todos os servidores convocados.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
