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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 26 de agosto de 2024 | Edição nº 2174A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 142

DECRETO Nº 3.678/2024.

PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE, DESIGNADA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.654/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.

PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

Considerando o requerimento da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 05/2024, em que figura como processado o servidor empregado E.J.I.R., motorista nível I dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, pelo seu Presidente pleiteando a prorrogação do prazo por mais noventa (90) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 10, da Lei nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016;

Considerando plausível o pedido.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado em mais noventa (90) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, nº 05/2024, em que figura como processado o servidor empregado E.J.I.R., motorista nível I dos quadros de empregos permanentes da Municipalidade, instaurado na forma do Decreto nº 3.654/2024, de 24 de maio de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte quatro.

PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 142, do Livro nº 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

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