IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 2196 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 17 637, de 01 de agosto de 2024
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.921.000,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.921.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e um mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
141 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
147 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
232 14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
268 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 17.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
335 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
346 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil - Creche 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
462 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
529 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Atividades da Divisão de Relação e Fomento 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01 Administração e Planejamento
619 04.122.0017.2056.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer 500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
639 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 200,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
645 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 8.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02 Departamento de Tecnologia da Informação
783 04.126.0019.2067.0000 Desenv. das Ativ. do Depto. de Tecnologia da Inf. 16.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
826 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
830 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
834 10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão 1.532.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
835 10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão 200.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
860 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 11.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
902 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1082 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 4.200,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1145 08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1166 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 1.400,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
1196 08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03 Arquivo Público
1400 04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público 7.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1545 16.482.0015.2147.0000 Manut. do Departamento de Habitação e Interesse Social 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura
1566 04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ...............................R$ 1.921.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
213 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
220 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
221 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
250 12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
441 12.361.0008.2152.0000 Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar 26.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
449 12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
539 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
542 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
670 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 3.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
674 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 5.800,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
765 04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 16.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
842 10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão 1.532.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
845 10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão 200.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
909 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 99.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
947 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1084 28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 4.200,00
3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1099 08.241.0038.2101.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl. 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1149 08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1150 08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade 1.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01 Administração e Planejamento
1371 04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Transp. e Gab. Civil 5.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02 Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
1373 04.122.0051.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1381 04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transparência e Atos Adm. e Legisl. 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
01 Administração e Planejamento
1499 04.122.0015.2045.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Planejamento 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1503 04.127.0015.2047.0000 Manut. do Cons. da Cidade e Orçamento Participativo 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03 Departamento de Geoprocessamento
1534 04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ...............................R$ 1.921.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de agosto de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
