IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 1075 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.539 – DE 26 DE AGOSTO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 302 - 02.09.01 22 661 0014 2.029 01 3.3.90.39.01
02.09.01 - GABINETE DA SECRET. MUNIC. DESENV. ECON. E REL. DO TRABALHO
22 - Indústria
661 - Promoção Industrial
0014 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
2.029 - Participação em Feiras
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 83.000,00
Total da Unidade R$ 83.000,00
Dotação: 990 - 02.19.03 08 244 0031 2.093 01 3.3.90.39.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
2.093 - Serviço de Acolhimento Instituc.-Pessoas em Situação de Rua - RPE
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Total da Unidade R$ 60.000,00
Total da Suplementação R$ 143.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 253 - 02.07.04 04 122 0010 2.024 01 3.3.90.92.01
02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04 - Administração
122 - Administração Geral
0010 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
2.024 - Encargos Gerais
01 - Tesouro
3.3.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 83.000,00
Total da Unidade R$ 83.000,00
Dotação: 1109 - 02.19.03 08 241 0031 2.173 01 3.3.90.30.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
2.173 - Programa Longa Vida - RPE
01 - Tesouro
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 60.000,00
Total da Unidade R$ 60.000,00
Total da Anulação R$ 143.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 26 de agosto de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
