IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 26 de agosto de 2024 | Edição nº 1603 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.531, de 23 de agosto de 2024.
Que declara os imóveis passíveis de regularização fundiária urbana de interesse social, mediante Reurb-S.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO que constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (REURB), a ser observado pelos entes federativos, especialmente pelo Poder Público Municipal, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizara permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 13.465 de 2017, que determina que a REURB de Interesse Social (REUBR-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Os imóveis pertencentes à União Federal, e registrados sob as transcrições nºs 4.909, 21.855, 21.856, 21.857, 21.858, 22.250, 22.251, 22.251, 22.324 e 22.325 do ORI de Registros de Imóveis de Jaú/SP, ficam declarados passíveis de regularização fundiária urbana de interesse social, mediante Reurb-S, tendo em vista que sobre os mesmos encontra-se um parcelamento irregular de solo, o qual é classificado como núcleo urbano informal consolidado e ocupado predominantemente por populaçãode baixa renda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 23 de agosto de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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