IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 1624 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.915, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Altera dispositivos da Lei nº 7.728, de 12/12/23, que “autoriza o Executivo a firmar Termo de Colaboração e Termos Aditivos para o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil do município de Lins que atendem crianças de 0 a 3 (zero a três) anos e dá outras providências”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do “caput” do artigo 1º, da Lei nº 7.728, de 12/12/23, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ....
I - Centro Social Dom Bosco, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.665.867/0001-05, situado na Rua Diabase, nº 630, Bairro Rebouças, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 795.072,00 (setecentos e noventa e cinco mil e setenta e dois reais);
II - Sociedade Creche Nossa Senhora Aparecida, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.505.972/0001-79, situada na Rua Carlos de Carvalho, nº 65, Conjunto Habitacional Monsenhor Pasetto, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 530.048,00 (quinhentos e trinta mil e quarenta e oito reais);
III - Berçário Creche São Francisco de Assis, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 51.667.152/0001-83, situado na Av. Tiradentes, nº 2.100, Centro, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 1.391.376,00 (um milhão, trezentos e noventa e um mil e trezentos e setenta e seis reais);
IV - Centro Educacional da Infância e Juventude Santa Rita de Cássia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.717.619/0001-00, situado na Rua Benedito Ferraz de Arruda, nº 510, Jardim Bandeirantes, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 596.304,00 (quinhentos e noventa e seis mil e trezentos e quatro reais);
V - Centro Comunitário São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.863.954/0001-17, situado na Rua São Benedito, nº 435, Bairro São Benedito, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 662.560,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais);
VI - Centro de Educação Infantil São José, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 57.266.272/0001-55, situado na Rua Gonçalves Dias, nº 275, Jardim Santa Clara, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 636.057,60 (seiscentos e trinta e seis mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos);
VII – Instituição de Educação Infantil Quadrangular, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.364.530/0001-72, situada na Rua Washington Luiz, nº 357, Bairro do Labate, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 1.126.352,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil e trezentos e cinquenta e dois reais);
VIII – Fundação Gil Pimentel Moura “Escola de Educação Infantil – Aurora Ariano Moura”, situada na Rua Gil Pimentel Moura, nº 208, Jardim Americano, Lins/SP, até o limite, para o exercício de 2024, de R$ 1.046.844,80 (um milhão, quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de agosto de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 23 de agosto de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
