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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 1366 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.491, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

"Revoga Decreto Municipal nº 6.266, de 02 de outubro de 2020”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a conduta estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.266, de 02 de outubro de 2020 não viola as disposições da Lei Federal nº 9.504/1997 e não se aplica às hipóteses tratadas no art. 483, da CLT;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.266, de 02 de outubro de 2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 26 de agosto de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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