IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 1398 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.722, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.
Declara de utilidade pública a faixa destinada à servidão de passagem em Área de Proteção Permanente (APP) para a implantação da rede de coleta de esgoto do interceptor Macaúbas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, inciso VIII, e pelo artigo 101, inciso I, alínea “d”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei-Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, uma faixa com largura de 15,00m (quinze metros), paralela ao córrego Macaúbas, medida a partir do eixo deste córrego e abrangendo toda a extensão dos imóveis cujas divisas de fundos ou laterais que confrontam com o córrego.
Parágrafo único. A faixa referida no caput será destinada à servidão de passagem em Área de Proteção Permanente (APP) para a implantação da rede de coleta de esgoto do interceptor Macaúbas.
Art. 2º A faixa de servidão administrativa descrita no art. 1º inclui os seguintes imóveis, com seus respectivos endereços e matrículas:
1. Insc. Municipal: 6558; Rua Alberto Rangel, 9, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 18.263;
2. Insc. Municipal: 6559; Rua Alberto Rangel, 9 FUNDOS, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: -;
3. Insc. Municipal: 6446; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 72, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 30.475;
4. Insc. Municipal: 6447; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 82, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 3.663;
5. Insc. Municipal: 6448; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 92, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 3.770;
6. Insc. Municipal: 6454; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 126, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 18.245;
7. Insc. Municipal: 6455; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 128, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: -;
8. Insc. Municipal: 6456; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 0, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 17.505;
9. Insc. Municipal: 6457; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 146, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 8.447;
10. Insc. Municipal: 6458; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 164, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 32.039;
11. Insc. Municipal: 6459; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 200, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 13.082;
12. Insc. Municipal: 6460; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 176, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 13.081;
13. Insc. Municipal: 6462; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 256, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 5.270;
14. Insc. Municipal: 6463; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 270, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: -;
15. Insc. Municipal: 6465; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 28, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 25.067;
16. Insc. Municipal: 6468; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 0, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 2.922;
17. Insc. Municipal: 6469; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 0, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 2.843;
18. Insc. Municipal: 6470; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 360, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 8.777;
19. Insc. Municipal: 6471; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 370, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 11.381;
20. Insc. Municipal: 6472; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 388, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 12.647;
21. Insc. Municipal: 8081; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 240, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 6.481;
22. Insc. Municipal: 12011; Rua Tarquínio Cabra Olyntho, 62, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 30.476;
23. Insc. Municipal: 6565; Rua Major Joaquim Gonçalves, 96, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 7.947;
24. Insc. Municipal: 6566; Rua Major Joaquim Gonçalves, 84, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 44.570;
25. Insc. Municipal: 6567; Rua Major Joaquim Gonçalves, 70, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 17.913;
26. Insc. Municipal: 6568; Rua Major Joaquim Gonçalves, 0, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 17.073;
27. Insc. Municipal: 6569; Rua Major Joaquim Gonçalves, 0 – Lote 4-A, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 24.863;
28. Insc. Municipal: 6570; Rua Major Joaquim Gonçalves, 0 – Lote 5-A, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 24.864;
29. Insc. Municipal: 6571; Rua Major Joaquim Gonçalves, 0 – Lote 6-A, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 10.789;
30. Insc. Municipal: 6572; Rua Major Joaquim Gonçalves, 20, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 6.505;
31. Insc. Municipal: 2029; Rua Siqueira Campos, 10, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 11.144;
32. Insc. Municipal: 6843; Rua Siqueira Campos, 64 – quadra A – lote 8, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 590;
33. Insc. Municipal: 6844; Rua Siqueira Campos, 60, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 36.548;
34. Insc. Municipal: 6839; Rua Siqueira Campos, 76, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 8.579;
35. Insc. Municipal: 6841; Rua Siqueira Campos, 84, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 3.248;
36. Insc. Municipal: 6842; Rua Siqueira Campos, 74, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 1.573;
37. Insc. Municipal: 523; Rua Silva Jardim, 193, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
38. Insc. Municipal: 524; Rua Silva Jardim, 187, Centro - Matrícula/Transcrição: 25.165;
39. Insc. Municipal: 525; Rua Silva Jardim, 181, Centro - Matrícula/Transcrição: 28.166;
40. Insc. Municipal: 526; Rua Silva Jardim, 165, Centro - Matrícula/Transcrição: 9.373;
41. Insc. Municipal: 527; Rua Silva Jardim, 155, Centro - Matrícula/Transcrição: 20.567;
42. Insc. Municipal: 528; Rua Silva Jardim, 141, Centro - Matrícula/Transcrição: 6.354;
43. Insc. Municipal: 529; Rua Silva Jardim, 135, Centro – Matrícula / Transcrição: 7.315;
44. Insc. Municipal: 530; Rua Silva Jardim, 125, Centro – Matrícula / Transcrição: 20.504;
45. Insc. Municipal: 534; Rua Silva Jardim, 223, Centro - Matrícula/Transcrição: 32.583;
46. Insc. Municipal: 535; Rua Silva Jardim, 249, Centro - Matrícula/Transcrição: 26.512;
47. Insc. Municipal: 538; Rua Silva Jardim, 271, Centro - Matrícula/Transcrição: 26.513;
48. Insc. Municipal: 539; Rua Silva Jardim, 287, Centro - Matrícula/Transcrição: 45.581;
49. Insc. Municipal: 540; Rua Silva Jardim, 281 B, Centro - Matrícula/Transcrição: 45.583;
50. Insc. Municipal: 541; Rua Silva Jardim, 293, Centro - Matrícula/Transcrição: 45.582;
51. Insc. Municipal: 542; Rua Silva Jardim, 301, Centro - Matrícula/Transcrição: 28.384;
52. Insc. Municipal: 543; Rua Silva Jardim, 313A, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
53. Insc. Municipal: 544; Rua Silva Jardim, 313B, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
54. Insc. Municipal: 547; Rua Silva Jardim, 235, Centro - Matrícula/Transcrição: 9.795;
55. Insc. Municipal: 2014; Rua Silva Jardim, 107, Centro - Matrícula/Transcrição: 35.810;
56. Insc. Municipal: 2015; Rua Silva Jardim, 93, Centro - Matrícula/Transcrição: 39.689;
57. Insc. Municipal: 2016; Rua Silva Jardim, 77, Centro - Matrícula/Transcrição: 1.765;
58. Insc. Municipal: 2017; Rua Silva Jardim, 59, Centro - Matrícula/Transcrição: 10.503;
59. Insc. Municipal: 2018; Rua Silva Jardim, 43/49, Centro - Matrícula/Transcrição: 3.161;
60. Insc. Municipal: 2019; Rua Silva Jardim, E35, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
61. Insc. Municipal: 2020; Rua Silva Jardim, 19, Centro - Matrícula/Transcrição: 6.699;
62. Insc. Municipal: 2021; Rua Silva Jardim, 25, Centro - Matrícula/Transcrição: 6.700;
63. Insc. Municipal: 2022; Rua Silva Jardim, 11, Centro - Matrícula/Transcrição: 9.379;
64. Insc. Municipal: 2023; Rua Silva Jardim, 1, Centro - Matrícula/Transcrição: 4.616;
65. Insc. Municipal: 820; Rua Jose Teodoro, 3, Centro - Matrícula/Transcrição: 19.821;
66. Insc. Municipal: 821; Rua Jose Teodoro, 9, Centro - Matrícula/Transcrição: 31.949;
67. Insc. Municipal: 822; Rua Jose Teodoro, 11, Centro - Matrícula/Transcrição: 31.950;
68. Insc. Municipal: 823; Rua Jose Teodoro, 23, Centro - Matrícula/Transcrição: 11.701;
69. Insc. Municipal: 824; Rua Jose Teodoro, 37, Centro - Matrícula/Transcrição: 33.649;
70. Insc. Municipal: 828; Rua Jose Teodoro, 71, Centro - Matrícula/Transcrição: 9.063;
71. Insc. Municipal: 829; Rua Jose Teodoro, 85, Centro - Matrícula/Transcrição: 37.499;
72. Insc. Municipal: 830; Rua Jose Teodoro, 0, Centro - Matrícula/Transcrição: 7.679;
73. Insc. Municipal: 831; Rua Jose Teodoro, 119, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
74. Insc. Municipal: 832; Rua Jose Teodoro, 123, Centro - Matrícula/Transcrição: 4.436;
75. Insc. Municipal: 833; Rua Jose Teodoro, 139, Centro - Matrícula/Transcrição: 6.126;
76. Insc. Municipal: 834; Rua Jose Teodoro, 147, Centro - Matrícula/Transcrição: 29.208;
77. Insc. Municipal: 835; Rua Jose Teodoro, 153, Centro - Matrícula/Transcrição: 22.427;
78. Insc. Municipal: 836; Rua Jose Teodoro, 163, Centro - Matrícula/Transcrição: 42.104;
79. Insc. Municipal: 825; Rua Rui Barbosa, 607, Centro - Matrícula/Transcrição: 1.445;
80. Insc. Municipal: 826; Rua Rui Barbosa, 683, Centro - Matrícula/Transcrição: 17.803;
81. Insc. Municipal: 827; Rua Rui Barbosa, 0, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
82. Insc. Municipal: 840; Rua Rui Barbosa, 606, Centro - Matrícula/Transcrição: 5.260;
83. Insc. Municipal: 841; Rua Rui Barbosa, 618, Centro - Matrícula/Transcrição: 10.308;
84. Insc. Municipal: 842; Rua Rui Barbosa, 624, Centro - Matrícula/Transcrição: 1.446;
85. Insc. Municipal: 843; Rua Rui Barbosa, 638, Centro - Matrícula/Transcrição: 2.026;
86. Insc. Municipal: 844; Rua Rui Barbosa, 0, Centro - Matrícula/Transcrição: 1.042;
87. Insc. Municipal: 2024; Praça Presidente de Moraes, 86, Centro - Matrícula/Transcrição: 5.649;
88. Insc. Municipal: 2025; Praça Presidente de Moraes, 96, Centro - Matrícula/Transcrição: 3.672;
89. Insc. Municipal: 2026; Praça Presidente de Moraes, 106, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
90. Insc. Municipal: 2027; Praça Presidente de Moraes, 118, Centro - Matrícula/Transcrição: 18.288;
91. Insc. Municipal: 2028; Praça Presidente de Moraes, 126, Centro - Matrícula/Transcrição: 11.143;
92. Insc. Municipal: 13986; Praça Presidente de Moraes, 78, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
93. Insc. Municipal: 546; Rua Dr. João Gabriel Ribeiro, 591, Centro - Matrícula/Transcrição: 18.689;
94. Insc. Municipal: 548; Rua Dr. João Gabriel Ribeiro, 603, Centro - Matrícula/Transcrição: 8.636;
95. Insc. Municipal: 549; Rua Dr. João Gabriel Ribeiro, 625, Centro - Matrícula/Transcrição: 16.989;
96. Insc. Municipal: 550; Rua Dr. João Gabriel Ribeiro, 639, Centro - Matrícula/Transcrição: 5.336;
97. Insc. Municipal: 819; Rua Dr. João Gabriel Ribeiro, 622, Centro - Matrícula/Transcrição: -;
98. Insc. Municipal: 837; Rua Coronel Marçal, 633, Centro - Matrícula/Transcrição: 7.061;
99. Insc. Municipal: 838; Rua Coronel Marçal, 643, Centro - Matrícula/Transcrição: 3.815;
100. Insc. Municipal: 839; Rua Coronel Marçal, 647, Centro - Matrícula/Transcrição: 144;
101. Insc. Municipal: 8080; Rua Professor Venancio Filho, 16, Vila Pereira - Matrícula/Transcrição: 6.480.
Art. 4º Ficam os órgãos competentes autorizados a tomar as providências necessárias para a efetivação do disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 26 de agosto de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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