IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 1759 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.016, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 201.628,67 (duzentos e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.04 | FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
08.243.0009.0.007 | ONG HUMANIZAR FREI ROQUE BISCIONE | |
3.3.50.43.00- | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| TESOURO | 9.094,60 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
08.243.0009.0.007 | ONG HUMANIZAR FREI ROQUE BISCIONE | |
4.4.50.42.00- | AUXILIOS | |
| TESOURO | 40.905,40 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
08.243.0009.0.008 | ABECAO – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E ASSISTENCIAL | |
3.3.50.43.00- | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| TESOURO | 21.272,30 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
08.243.0009.0.008 | ABECAO – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E ASSISTENCIAL | |
4.4.50.42.00- | AUXILIOS | |
| TESOURO | 28.727,70 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
08.243.0009.0.011 | APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS | |
4.4.50.42.00- | AUXILIOS | |
| TESOURO | 50.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
08.243.0009.0.012 | CIDADE MIRIM | |
3.3.50.43.00- | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| TESOURO | 21.308,92 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
08.243.0009.0.012 | CIDADE MIRIM | |
4.4.50.42.00- | AUXILIOS | |
| TESOURO | 28.691,08 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
08.243.0009.0.013 | IMACULADA CONCEIÇÃO | |
4.4.50.42.00- | AUXILIOS | |
| TESOURO | 1.628,67 |
| TOTAL | 201.628,67 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1.º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1.° Inciso I e § 2.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2024, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 98.371,33 (noventa e oito mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.04 | FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
08.243.0009.0.013 | IMACULADA CONCEIÇÃO | |
4.4.50.42.00- | AUXILIOS | |
| TESOURO | 48.371,33 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | |
08.243.0009.0.014 | INSTITUIÇÃO SANTA FILOMENA | |
4.4.50.42.00- | AUXILIOS | |
| TESOURO | 50.000,00 |
| TOTAL | 98.371,33 |
Art. 4.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3.º, decorre de Excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1.° Inciso II e § 3.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de agosto de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de agosto de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
