IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 905A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 451/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.577,19 (Três Mil Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Dezenove Centavos), para a utilização dos recursos transferidos pelo Programa Escola de Qualificação Profissional, conforme plano de trabalho aprovado, nas seguintes rubricas orçamentárias:.
02 | EXECUTIVO | |||
02.06 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (FMAS) | |||
08.244.0007.2021.0000 | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL COMUNITARIO. | |||
3.3.90.30.00 | Material de Consumo – Conv. Escola de Qualif. Profissional. | R$ 879,47 | ||
Ficha 377 | Fonte de Recursos 02 | |||
| ||||
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – PJ – Conv. Escola de Qualif. Profissional. | R$ 2.697,72 | ||
Ficha 378 | Fonte de Recursos 02 | |||
Art. 2º. - Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:
a) o valor de R$ 3.577,19 será coberto pelos recursos advindos do Superavit apurado no exercício anterior.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 27 de agosto de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
