IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 407 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.187/2024
De 26 de agosto de 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 107.500,00 (cento e sete mil, quinhentos reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária:
| 02.12.01 – Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte | ||
| 13.3920010.2009 – Manutenção dos Serviços de Apoio à Cultura | ||
| 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 39 | 32.250,00 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 40 | 75.250,00 |
| Total | 107.500,00 |
ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, do repasse da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022 e Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2024.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 de agosto de 2024.
Higino Jerônimo da Rosa Júnior
Secretário de Administração
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Sete Barras, 26 de agosto de 2024.
Ofício nº. 098/2024 – S.A
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, encaminhar a essa Casa de Leis, as Leis 2.187 a 2.191/2024.
Sendo só o que se apresenta,
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Ezelino Alves Cordeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP
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