Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 407 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.189/2024

De 26 de agosto de 2024.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS NO 1º DOMINGO DO MÊS DE MAIO “DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA DOS AMIGOS DA APAE DE SETE BARRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de cavalgada da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, a ser comemorado, anualmente, em todo primeiro domingo do mês de maio.

§ 1º - Na semana a que se refere o “caput” deste artigo, os criadores de cavalos, cavaleiros e suas comitivas reunir-se-ão em desfiles e cavalgadas, objetivando firmar a importância da cultura como forma de proteção e cuidados com os animais, fortalecer o espírito campeiro e agregar adeptos da prática de cavalgadas.

§ 2º - A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do município.

§ 3º - A realização deste evento será de responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

§ 4º - Toda renda obtida neste evento será revertida em prol da instituição organizadora, a “APAE”.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 26 de agosto de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.