IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 911 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.162, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe sobre a designação do responsável pelas atividades de encarregado de tratamentos de dados que especifica e dá outras providências correlatas.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe na formado seu artigo 1º, parágrafo único, que as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais de interesse nacional devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando o Decreto Municipal nº 2.623 de 01 de dezembro de 2021.
Considerando, por fim, a necessidade de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao servidor EDSON ANTONIO BENTO GIOVANINI, as competências institucionais relativas ao exercício das atividades como encarregado pelo tratamento de dados no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL, nos termos do Art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Art. 5º do Decreto Municipal nº 2.653.
Art. 2º As atividades do encarregado consistem em:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providencias;
II – receber comunicações da auditoria nacional e adotar providencias;
III – orientar os funcionários e os controladores da entidade a respeito das praticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º O exercício das atividades contempladas nesta portaria será considerado de relevante interesse publico e não ensejará o pagamento de qualquer vantagem.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 27 de agosto de 2024.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 28 de agosto de 2024.
CARLOS ALBRTO SALOMÃO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
