IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 27 de agosto de 2024 | Edição nº 1525 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.736, de 26 de agosto de 2024.
“Designa empregados públicos para execução das ações de fiscalização sanitária do município, e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Ficam os senhores abaixo relacionados, designados para executarem as ações de fiscalização sanitária do município, nos termos do § 3º, do artigo 96, da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário Estadual):
Ademir Vitorino da Silva (RG nº ***.900.564-*);
Engº Ronaldo José Frare (RG nº ***.812.013-*);
Anna Luiza Aymberé (RG nº ***.682.166-*);
Carlos Eduardo da Silva (RG nº ***.302.880-*);
Miguel Arcangelo Picoli (RG nº ***.119.449-*);
Art. 2º - Os empregados públicos relacionados no artigo 1º, ficam investidos das atribuições de autoridade fiscal.
Art. 3º - A função de membro da equipe de fiscalização, ora designada, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto serão cobertas com recursos próprios, consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.691, de 22 de abril de 2024.
Morungaba, 26 de agosto de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 26 de agosto de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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