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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 342 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.322, DE 19 DE AGOSTO DE 2.024

“Extingue a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi do ponto n° 2, vaga n° 7, na Praça Marechal Castello Branco.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 172, I, g) da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;

Considerando o Processo Administrativo n° 3.900, de 11 de junho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta, a permissão outorgada ao Sr. ARIEL FERRAZ BUSCH FILHO, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto nº 2, vaga n° 7, localizado na Praça Marechal Castello Branco, de acordo com o requerimento de desistência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 6.683, de 17 de abril de 2019.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dozenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.