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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 342 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1542, de 23 de Agosto de 2024

DELIBERA SOBRE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Acolher as conclusões do relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelas Portarias n° 949 de 08 de maio de 2024 e 1255 de 25 de junho de 2024, sob os Processos Administrativos Digitais 650/2024 e 777/2024, para apuração dos fatos narrados.

Art. 2º O parecer da Comissão de Sindicância foi elaborado pela Presidente Maria Aparecida Ferreira Rosa, acompanhado dos demais membros.

Art. 3º Prosseguir com o que fora determinado pelo Relatório Final da Comissão de Sindicância, após arquive-se.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos aos dias 23 de Agosto de 2024.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.