IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 1095 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALBERTINO DOMINGUES BRANDÃO, Prefeito do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2° Constituirão receitas doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica:
I- Recursos Provenientes das Transferências do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Parágrafo 1º – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob o CNPJ do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 3° O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu responsável juntamente comum tesoureiro ou Diretor de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal deeducação e do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições doDirigente Municipal de Educação do Município de Guaimbê-SP:
I - Gerir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação voltadas ao fundo;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Guaimbê-SP e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII - Assinar cheques juntamente com o responsável pelaTesouraria;
VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica;
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 5.º São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira doFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento dasdespesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter emcoordenação como setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários debens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral doFundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas noinciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nasrespectivas demonstrações;
VII – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal deEducação.
Art. 6° Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica serão aplicados em: I –Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II – Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população
III – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7° O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, de acordo comcritérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e ao Conselho do FUNDEB, quadrimestralmente, deforma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 24 de julho de 2018.
ALBERTINO DOMINGUES BRANDÃO
Prefeito do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
