IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 1536A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.389
Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 6.276, de 12 de dezembro de 2023 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do município de Mirassol, a fase externa das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - O artigo 7º do Decreto Municipal nº 6.276, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º - ...
§ 1º - ...
§ 2º - A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto pelo agente designado para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 30 (trinta) minutos ou superior a 06 (seis) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. (NR)
§ 3º - O processamento da dispensa eletrônica correrá conforme Instrução Normativa nº 67/2021 da SEGES ou outra que venha substitui-la, naquilo que Decreto não dispuser em contrário.” (NR)
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 27 de agosto de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
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