IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 28 de agosto de 2024 | Edição nº 618A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.745, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ R$ 2.496.700,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Noventa e Seis Mil e Setecentos Reais), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 12 - 01.001.4.122.1.2004-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$60.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 29 - 01.001.8.244.2.2005-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$4.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
nº Ficha: 40 - 01.002.6.181.3.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$145.000,00 01.110.0000.0000 GERAL
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nº Ficha: 67 - 02.001.4.122.1.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$292.000,00 01.110.0000.0000 GERAL 292.000,00 06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
nº Ficha: 134 - 06.002.15.452.5.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
R$580.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 208 - 08.001.8.244.7.2025-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$31.000,00 01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 31.000,00 09.002 - ENSINO nº Ficha: 362 - 09.002.12.365.8.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$390.000,00
01.212.0000.0000 EDUCACAO INFANTIL CRECHE
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
nº Ficha: 406 - 11.001.27.812.10.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
R$57.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 15 - 01.001.4.122.1.2004-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL nº Ficha: 211 - 08.001.8.244.7.2025-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$6.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
nº Ficha: 260 - 08.003.8.244.7.2027-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$1.400,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 18 - 01.001.4.122.1.2004-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
nº Ficha: 45 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nº Ficha: 74 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$60.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
nº Ficha: 141 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
R$1.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 160 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$46.000,00
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 175 - 07.001.10.302.6.2019-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$1.000,00
01.302.0000.0000 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 188 - 07.001.10.303.6.2022-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$6.000,00
01.304.0000.0000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 204 - 07.001.10.305.6.2024-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$5.000,00
01.303.0000.0000 VIGILANCIA EM SAUDE
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 215 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$16.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
nº Ficha: 238 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$5.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
nº Ficha: 269 - 08.003.8.241.7.2028-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$3.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
nº Ficha: 302 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$7.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 347 - 09.002.12.361.8.2037-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$7.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 380 - 09.002.12.122.8.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$1.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 216 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$47.000,00 01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
nº Ficha: 303 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$143.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
nº Ficha: 239 - 08.002.8.244.7.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS –
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$2.300,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
nº Ficha: 20 - 01.001.4.122.1.2004-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$5.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
01.002 - COORDENADORIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFE SOCIAL
nº Ficha: 47 - 01.002.6.181.3.2006-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
nº Ficha: 114 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM R$11.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
nº Ficha: 131 - 06.001.15.452.5.2014-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
R$6.000,00 01.110.0000.0000 GERAL
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
nº Ficha: 144 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
R$82.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 163 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$90.000,00
01.301.0000.0000 ATENCAO BASICA
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 218 - 08.001.8.244.7.2025-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$13.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
08.008 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
nº Ficha: 304 - 08.008.8.243.7.2030-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$3.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
nº Ficha: 416 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXILIO ALIMENTACAO 11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
08.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
nº Ficha: 221 - 08.001.8.244.7.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$20.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
03.001 - SECRETARIA DE FINANÇAS
nº Ficha: 93 - 03.001.28.846.12.0001-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 03.000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
R$316.000,00
01.110.0000.0000 GERAL
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Recurso do Tesouro (FR 01), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 01 – TESOURO R$ R$ 2.496.700,00
Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 28 de agosto de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Ronaldo Francisco Vieira
Diretor-Geral de Administração Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
