IMPRENSA OFICIAL - PEDRA BELA
Publicado em 29 de agosto de 2024 | Edição nº 1400 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 930/2024
DE 28 DE AGOSTO DE 2024
“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado à obra de acessibilidade no turismo e dá outras providências”.
ÁLVARO JESIEL DE LIMA, Prefeito Municipal de Pedra Bela, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 41, inciso II, combinado com o artigo 43, § 1º, inciso III, ambos da Lei Federal 4.320/64,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pedra Bela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) assim classificado:-
Crédito Especial
Órgão: | 02-Poder Executivo |
Unidade Orçamentária: | 12-Diretoria de Turismo e Cultura |
Unidade Executora: | 01-Turismo |
Função: | 23-Comércio e Serviços |
Sub-Função: | 695-Turismo |
Programa: | 8014-Programa de acessibilidade e segurança |
Projeto: | 1.816-Adequação da acessibilidade dos prédios públicos |
Categoria Econômica: | 4.4.90.51-Obras e Instalações |
Fonte de Recursos: | 01-Tesouro |
Valor do Crédito R$: | 156.000,00 |
Produto / Unid. Medida: | Acessibilidade / Unidade |
Meta Física: | 01 |
Artigo 2º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão provenientes da redução das seguintes dotações:-
Redução
Ficha:- | 64 |
Órgão:- | 02-Poder Executivo |
Unidade Orçamentária:- | 03-Diretoria de Governo |
Unidade Executora:- | 01-Governo |
Funcional Programática:- | 04.122.8002.2.807-Manutenção da diretoria de governo e paço mun. |
Natureza da Despesa:- | 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recursos:- | 01-Tesouro |
Código de Aplicação:- | 120.0000-Alienação de Bens |
Valor R$:- | 35.000,00 |
Ficha:- | 232 |
Órgão:- | 02-Poder Executivo |
Unidade Orçamentária:- | 08-Diretoria de Esportes e Lazer |
Unidade Executora:- | 01-Desporto e Lazer |
Funcional Programática:- | 27.813.8004.1.805-Impulsionando a prática esportiva e prom. Lazer |
Natureza da Despesa:- | 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recursos:- | 01-Tesouro |
Código de Aplicação:- | 120.0000-Alienação de Bens |
Valor R$:- | 38.000,00 |
Ficha:- | 1910 |
Órgão:- | 02-Poder Executivo |
Unidade Orçamentária:- | 10-Diretoria da Educação |
Unidade Executora:- | 01-Fundo Municipal de Educação |
Funcional Programática:- | 12.365.8027.1.839-Construção, reforma e adeq. de instalações escol. |
Natureza da Despesa:- | 4.4.90.51-Obras e Instalações |
Fonte de Recursos:- | 01-Tesouro |
Código de Aplicação:- | 212.0000-Educação Infantil – Creche |
Valor R$:- | 83.000,00 |
Artigo 3º - Os valores dos programas e das ações alterados por esta lei ficarão convalidados no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Bela, 28 de agosto de 2024.
ÁLVARO JESIEL DE LIMA
Prefeito Municipal
Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
