IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 30 de agosto de 2024 | Edição nº 1615 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.280 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2024, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.06 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | |
| Unidade Executora: | 02.06.01 | – FMS – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde | |
| Função: | 10 | – Saúde | |
| Subfunção: | 10.122 | – Administração Geral | |
| Programa: | 10.122.0007 | – PROMISSÃO SAUDÁVEL | |
| Atividade: | 10.122.0007. 2336 | - INCENTIVO SUS DIGITAL - PORT. 3534_4924 - REC. FED | |
| Cat. Econômica: | 3.3.90.39.00 | – OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS – PESSOA JURIDICA | 37.740,50 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 37.740,50 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO FINANCEIRO do exercício de 2024, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de agosto de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
