IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de agosto de 2024 | Edição nº 1760 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.221, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a área que especifica, para fins de desapropriação amigável ou judicial, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e na forma dos arts. 5.°, letra "i" e 6.°, do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, para a abertura de via pública, a área de terra localizada no imóvel objeto da matrícula n.º 119.452, do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, que consta pertencer à APARECIDA HILDA GEROTE, ou quem mais de direito, a área a seguir especificada:
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DESTINADA À AVENIDA – 299,43 metros quadrados
IMÓVEL: RUA ADRIANA CRISTINA ARAGÃO, no JARDIM MOUCO, nesta cidade de Olímpia/SP – Urbano, sem benfeitorias, medindo e confrontando da seguinte forma: “inicia no Marco Denominado “2”, localizado na confluência do imóvel objeto da transcrição n°16.322, com a Área Remanescente e com a Rua Adriana Cristina Aragão, daí segue em linha reta confrontando com o imóvel objeto da transcrição n°16.322 numa distância de 17,90 metros (dezessete metros e noventa centímetros) até encontrar o Marco Denominado “A”; daí deflete a direita, na confluência com a Área de Preservação, numa distância de 26,16 metros (Vinte e seis metros e dezesseis centímetros) até encontrar o Marco Denominado “B”; daí deflete novamente a direita na confluência com imóvel objeto da transcrição n°17.983, numa distância de 11,03 metros (onze metros e três centímetros) em linha reta até encontrar o Marco Denominado “5”; daí deflete novamente a direita na confluência com a Área Remanescente, numa distância de 17,38 metros (dezessete metros e trinta e oito centímetros) até encontrar o Marco Denominado “C”; daí deflete a esquerda, em curva, na confluência com a Área Remanescente, com raio de 7,50 metros (sete metros e cinquenta centímetros) e distância de 11,06 metros (onze metros e seis centímetros) até encontrar o Marco Denominado “2”, início desta poligonal”, encerrando uma área de terreno de 299,43 metros quadrados (duzentos e noventa e nove metros e quarenta e três centímetros quadrados). Lado Ímpar.
Parágrafo único. É parte integrante deste decreto: planta baixa, memoriais descritivos e matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP anexos.
Art. 2.° As despesas decorrentes deste ato correrão à conta de dotações próprias de orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 3.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.° 8.424, de 28 de abril de 2022.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 28 de agosto de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de agosto de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
