IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 30 de agosto de 2024 | Edição nº 1302 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 1804/2024, DE 29/08/2024.
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar valores para as despesas da realização do Aniversário do Distrito de Primavera e a 27ª PRIMAROSA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRIMAVERA E ROSANA, CNPJ nº 51.395.903/0001-50, o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para custeio das festividades do Aniversário do Distrito de Primavera e da 27ª PRIMAROSA, que será realizada nos dias 05, 06, 07 e 08 de setembro de 2024.
§ 1º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRIMAVERA E ROSANA, deverá protocolar junto ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, até o dia 10 de outubro de 2024, prestação de contas detalhada de TODOS os valores gastos com o evento PRIMAROSA, seguido de cópia dos contratos, notas fiscais, recibos e dos demais documentos que façam prova dos gastos realizados, inclusive razão credor de todas as pessoas físicas e jurídicas que receberam algum valor pertinente a estes gastos, bem como dos respectivos borderôs e comprovantes dos pagamentos.
§ 2º A prestação de contas de que trata o § 1º, não se limita ao valor repassado pelo Município. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRIMAVERA E ROSANA, deverá prestar contas, de forma detalhada discriminando todo e qualquer valor recebido e gasto, bem como os demais valores utilizados com o evento.
§ 3º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRIMAVERA E ROSANA, fará a ampla divulgação do Município de Rosana e não cobrará de nenhum comerciante local, seja ele associado ou não, pela utilização do ponto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei municipal, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Rosana - SP, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2024.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
