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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 30 de agosto de 2024 | Edição nº 1147 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 8.321, DE 29 DE AGOSTO DE 2.024.

(REGULAMENTA A LEI Nº 7.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE TRATA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.268, de 27 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Os dados cadastro imobiliário serão alterados pela Secretaria Municipal da Fazenda, de ofício, ou a requerimento do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título.

Art. 2º - As alterações que demandarem criação de novo cadastro imobiliário, análise técnica ou fiscalização, serão encaminhadas ao Departamento de Cadastro para providências, a pedido da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outras Secretarias.

Art. 3º - Havendo dúvida jurídica, o pedido de alteração poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral para parecer.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 29 de agosto de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

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