Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 30 de agosto de 2024 | Edição nº 1401 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.194, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento da portaria que instaurou o Processo Disciplinar em face da servidora Elsa Maria de Souza.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o cancelamento da portaria nº 19.178, de 14 de agosto de 2024, da instauração do processo administrativo disciplinar nº 17/2024 - em face da servidora Elsa Maria de Souza.

Parágrafo único. Tal disposição se fundamenta na decisão judicial da 2º Vara da Comarca de São José do Rio Pardo, proferida no Processo nº 1002255-95.2024.8.26.0575.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 30 de agosto de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.