IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 02 de setembro de 2024 | Edição nº 1370 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.496, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre nomeação de Interventor e Comissão de Avaliação e Acompanhamento para Administração Provisória do Asilo Betel de Castilho, Estado de São Paulo, CNPJ: 05.744.632/0001-83, por determinação judicial e dá outras providencias.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Considerando, e, em imediato cumprimento de determinação judicial do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Segunda Vara Judicial da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo, nos autos de Ação Civil Pública – Fiscalização, número 1005869-15.2024.8.26.0024;
Art. 1º. Fica designado e nomeado como interventor do Poder Público Municipal do Asilo Betel de Castilho, Estado de São Paulo, o servidor municipal Adão Carlos da Silva, ocupante do cargo de Assessor Especial, inscrito no CPF sob o nº 084.***.***-07;
Art. 2º. Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento de Administração Provisória composta pelos seguintes membros:
- Weder Soares da Rocha, Diretor de Departamento de Finanças e Contabilidade, CPF nº 273.***.***-60;
- Raquel da Silva Jorge Gregolin, Secretária de Assistência Social e Cidadania, CPF nº 368.***.***-26;
- Livia de Souza Luvezutti, Procuradora Jurídica do Município, CPF nº 368.***.***-01.
Art. 3º. Para execução integral da determinação judicial, nos termos e prazo determinados, poderão ser utilizados quaisquer bens públicos municipais ou utilidades necessárias, não sendo remunerada a atuação e serviços dos designados e/ou nomeados neste decreto por considerado serviço público relevante.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 02 de setembro de 2024.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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