IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 03 de setembro de 2024 | Edição nº 1664 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.304, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Dia 19 de Outubro o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do município de Marau e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 19 de outubro dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, como forma de conscientizar a população marauense dos desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e incentivar o empreendedorismo financeiro, bem como de estimular a sociedade a adquirir e usar os produtos e serviços resultantes da criação e comercialização das mulheres.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se empreendedorismo feminino toda e qualquer atividade econômica lícita desenvolvida por mulher, na criação e na execução de negócios nos âmbitos comercial, industrial, artesanal, cultural e de serviços.
Art. 2º. A data de que trata o artigo 1º passa a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Por ocasião da comemoração do dia municipal do Empreendedorismo Feminino, o Poder Público poderá promover campanhas de esclarecimento da importância desse segmento, direcionadas às Mulheres que empreendem no Município de Marau.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das atividades a Administração Municipal poderá contar com a participação das entidades ligadas ao comércio, empresas, agronegócio, escolas, faculdades, conselhos municipais, associações, igrejas e a sociedade civil.
Art. 4º. As despesas que venham a resultar da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos três dias do mês de setembro do ano de 2024.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
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