IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de setembro de 2024 | Edição nº 970 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.728, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$.427.854,95 (Quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo
31.90.13.00 (039) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1104.2.008 – Manutenção do setor de Ensino Fundamental
33.90.39.00 (056) – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 130.000,00
12.361.1104.2.010 – Manutenção do Transporte Escolar
31.90.16.00 (062) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 15.000,00
UNID. EXEC.: 04 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1107.2.014 – Manutenção das atividades de Creches Municipais
33.90.39.00 (087) – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$ 60.000,00
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 70%
12.365.1113.2.034 – Manutenção da Educação Básica Pré Escola – 70% - Fundeb
31.90.16.00 (136) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................R$ 15.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
33.90.30.00 (227) – Material de Consumo.........................................................R$ 100.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301.1119.2.125 – Remuneração dos Profissionais de Enfermagem
31.90.11.00 (265) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 97.854,95
TOTAL..............................................................................................................R$ 427.854,95
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação a arrecadar da rubrica da receita 17.1.3.50.5.1.02 (089) Transf. Recursos SUS – Piso Salarial Enfermagem........................................................R$ 97.854,95
SUB TOTAL......................................................................................................R$ 97.854,95
b) anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.049 – Manutenção das atividades Médico Hospitalar
31.90.11.00 (224) – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoas Civil..................R$ 150.000,00
31.90.13.00 (225) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 135.000,00
UNID. ORÇAM.: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – OUTROS – 30%
12.361.1114.2.036 – Manutenção da Educação Básica Fundamental 30%
33.90.39.00 (144) – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica..................R$ 15.000,00
UNID. ORÇAM.: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETARIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
31.90.13.00 (281) – Obrigações Patronais..........................................................R$ 30.000,00
SUB TOTAL......................................................................................................R$ 330.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 427.854,95
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 30 DE AGOSTO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
