IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 03 de setembro de 2024 | Edição nº 1305A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.896/2024, DE 29/08/2024.
Dispõe sobre a Vacância de Cargo Público por falecimento de Servidora Pública Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso V do art. 56 da Lei Complementar Municipal n°. 038/2014 (LCM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal ALESSANDRA FEIJO COLMAN, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – SUBSTITUTO.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, por óbito, de ALESSANDRA FEIJO COLMAN, a partir de 21/08/2024, portador do RG nº. 23.801.021-1 SSP/SP, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – SUBSTITUTO.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2024.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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