IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 03 de setembro de 2024 | Edição nº 2179 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 143
DECRETO Nº 3.679/2024.
PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, Nº 06/2024, DESIGNADA NOS TERMOS DOS DECRETOS NºS 3.659/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024 E 3.617/2024, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
Considerando haver esgotado o prazo legal de sessenta (60) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização, nº 06/2024, em que figura como processada a empresa LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ/MF, sob nº 34.223.536/0001-98, e
Considerando a existência de diligências imprescindíveis ainda pendentes,
DECRETA:
ART. 1º - Fica prorrogado em até mais sessenta (60) dias o prazo para a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização, nº 06/2023, em que figura como processada a empresa LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ/MF, sob nº 34.223.536/0001-98, instaurado na forma dos Decretos nºs 3.659/2024, de 10 de junho de 2024 e 3.617/2024, de 15 de janeiro de 2024.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a data de 13/08/2024.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte quatro.
PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 143, do Livro n°.29, iniciado em de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal al de Administração
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