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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 03 de setembro de 2024 | Edição nº 2179 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 145

DECRETO Nº 3.681/2024.

ALTERA O DECRETO Nº. 2.738, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A PARCERIAS VOLUNTÁRIAS ENVOLVENDO OU NÃO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE O MUNICÍPIO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

DECRETA:

Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 9º do Decreto nº. 2.738, de 20 de julho de 2016, passam a vigorar com as seguintes novas redações:

“Art. 9º. (...)

§ 1º. O período para a apresentação das propostas será de 10 a 30 de outubro de cada exercício.

§ 2º. O período de publicação e conhecimento das propostas será de 01 a 10 de novembro de cada exercício.”

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte quatro.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. 145, do Livro nº 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração

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