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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 03 de setembro de 2024 | Edição nº 1149 | Ano VI

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.327, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

(REVOGA O ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 7.944, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.)

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o término do estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 8º do Decreto nº 7.944, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional para os servidores municipais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 02 de setembro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.