Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 04 de setembro de 2024 | Edição nº 1124 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.413, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre alteração no § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013, na forma que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - Ao Controlador Geral será concedido um adicional de remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento base.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 4 de setembro de 2024.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.