IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO
Publicado em 05 de setembro de 2024 | Edição nº 968 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 871, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento vigente, especificamente nas dotações da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento vigente, especificamente nas dotações da Secretaria Municipal de Saúde, na importância de R$ 700.218,22 (setecentos mil, duzentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), distribuído às seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 700.218,22
Excesso
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
633 10.301.0075.2132.0001 SAUDE 20.000,00
3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
634 10.302.0075.2059.0000 SAUDE 30.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
635 10.302.0075.2059.0000 SAUDE 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
636 10.302.0075.2132.0002 SAUDE 160.000,00
3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
637 10.302.0075.2126.0000 SAUDE 140.218,22
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
638 10.306.0075.2130.0000 SAUDE 50.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
639 10.846.0075.2139.0000 SAUDE 100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800 000 TRANSF.UNIÃO DEC. EMENDA PARL.IND-Convên
Artigo 2º. Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes Excesso de Arrecadação, conforme abaixo demostrado:
Excesso: 700.218,22
Fontes de Recurso
05 00 700.218,22
Artigo 3º. Autoriza a promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Plano Plurianual – PPA vigentes do Município de João Ramalho.
Artigo 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 04 de setembro de 2024.
ADELMO ALVES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada de acordo com o artigo 114 da LOMJR, e publicada por afixação no local próprio público de costume na data supra.
Mieko Maria José Takahara
Secretária de Administração, Finanças e Tributos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
