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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 05 de setembro de 2024 | Edição nº 1002 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.394, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

PROMOVE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACI/SP E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Jaci/SP, crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme dotação abaixo identificada:

27.813.2710.2125.0000 FESTIVIDADES E COMEMORAÇÕES

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementares provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

FICHA 298 - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci-SP, 04 de setembro de 2.024.

Valéria Perpétuo Guimarães

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.