IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES
Publicado em 05 de setembro de 2024 | Edição nº 1103 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 192
04 DE SETEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos para a Legislatura 2025 - 2028”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, no uso de suas atribuições legais faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, APROVOU a seguinte LEI COMPLEMENTAR, a qual SANCIONO:
Artigo 1º. Fica fixado os subsídios dos agentes políticos municipais para vigência na legislatura relativa aos anos de 2025 a 2028.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais o ocupante do cargo público de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários ou Diretores Municipais.
Artigo 2º. Os agentes políticos municipais recebem subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou acumulação com qualquer outra espécie remuneratória.
Artigo 3º. O agente político ocupante do cargo público de Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 14.120,00 (Catorze mil, cento e vinte reais).
Artigo 4º. O agente político detentor de mandato eletivo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.648,00 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Artigo 5º. O agente político ocupante do cargo público de Vereador, faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe R$ 5.648,00 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Parágrafo 1º. A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias, importa no desconto do subsídio mensal, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º. O vereador deve apresentar sua justificativa por escrito, observado o prazo estabelecido, sob pena de desconto automático.
Artigo 6º. O agente político ocupante do cargo público de Presidente da Câmara, faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 6.354,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo 1º. A ausência injustificada do Presidente da Câmara às sessões ordinárias, importa no desconto do subsídio mensal, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º. O Presidente deve apresentar sua justificativa por escrito, observado o prazo estabelecido, sob pena de desconto automático.
Artigo 7º. O agente político não eletivo ocupante do Cargo Público de Secretário Municipal ou Diretores Equivalentes, nos termos do inciso XXI do artigo 34º do Regimento Interno da Câmara Municipal, fazem jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.648,00 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Artigo 8º. É vedada a concessão de aumento ou reajuste dos subsídios fixados nesta lei ao longo do quadriênio, com exceção feita à aplicação da Revisão Geral Anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Fernando Prestes, 04 de Setembro de 2024
RODRIGO RAVAZZI
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.
JULIANA R. R. JURCOVICH
Chefe do Setor de Pessoal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
