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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 05 de setembro de 2024 | Edição nº 792 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.605, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza o recebimento em doação e instalação da imagem de Nossa Senhora dos Navegantes em espaço público municipal.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação e instalar uma imagem de Nossa Senhora dos Navegantes, com aproximadamente quatro metros de altura, no mirante a ser construído no prolongamento da Avenida Chafic Mucare.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

4 de setembro de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.