IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 05 de setembro de 2024 | Edição nº 709 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.586, DE 02 SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 58.497,60 PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no inciso III do artigo 4º da Lei local nº 5.186, de 31.10.2023,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças um crédito de R$ 58.497,60 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) destinado a suplementar, no corrente exercício, as seguintes dotações orçamentárias:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30 Material de Consumo
Conta 683......R$ 29.248,80
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 684.......R$ 29.248,80
TOTAL............R$ 58.497,60
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos advindos do excesso de arrecadação do Município, na forma de repasses federais previstos na Portaria nº 3.534, de 12.04.20124, e a Portaria nº 4.924, de 25.07.2024, ambas do Ministério de Estado da Saúde.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ , 02 DE SETEMBRO DE 2024
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Administração e Governo, na data supra,
publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
[Publicado novamente por ter saído com incorreções, do original, na edição de 02 de setembro de 2024]
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
