IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 05 de setembro de 2024 | Edição nº 1532 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.257, DE 05 DE SETEMBRODE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 121.676,28, e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.227ª sessão extraordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 121.676,28 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
021000 Departamento de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
13.392.0011.2119.0000 FUNDO NACIONAL DA CULTURA – LEI ALDIR BLANC
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas
Fonte de Recursos 05 – Federal
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a aplicação de recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, destinados ao setor cultural.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, em face da transferência dos recursos.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.160/23 (Diretrizes Orçamentárias de 2024) e, ainda, 2.200/23 (Orçamento Anual de 2024).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 05 de setembro de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 05 de setembro de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
