IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 06 de setembro de 2024 | Edição nº 1083 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.547 – DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.735.568,75 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.735.568,75 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 258 - 02.07.06 04 273 0039 2.155 03 3.1.90.01.03
02.07.06 - FUNDO DE CUSTEIO REGIME PRÓP. DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
04 - Administração
273 - Previdência Complementar
0039 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar
2.155 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Prev.Complem.do Munic.de Ata (FCRPPCA)
03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados
3.1.90.01.03 - Aposentadoria e Reformas - Câmara Municipal R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 100.000,00
Dotação: 478 - 02.13.01 04 121 0020 2.053 01 3.3.90.36.01
02.13.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
04 - Administração
121 - Planejamento e Orçamento
0020 - ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
2.053 - Atividades de Planejamento
01 - Tesouro
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00
Dotação: 479 - 02.13.01 04 121 0020 2.053 01 3.3.90.39.01
02.13.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
04 - Administração
121 - Planejamento e Orçamento
0020 - ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
2.053 - Atividades de Planejamento
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
Total da Unidade R$ 34.000,00
Dotação: 622 - 02.16.01 06 181 0026 2.062 01 3.3.90.39.01
02.16.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
06 - Segurança Pública
181 - Policiamento
0026 - ADMINISTRAÇÃO DA SEGURANÇA
2.062 - Administração da Segurança Pública
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 81.717,72
Total da Unidade R$ 81.717,72
Dotação: 704 - 02.17.01 13 392 0043 2.143 01 3.3.90.39.01
02.17.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0043 - Formação cultural
2.143 - Formação, Capacitação, Qualificação, Profissionalizações agentes cultural e população.
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.132,00
Total da Unidade R$ 7.132,00
Dotação: 789 - 02.19.01 08 244 0029 2.071 01 3.3.90.40.01
02.19.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0029 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.071 - Administração da Assistência Social
01 - Tesouro
3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 102.509,28
Dotação: 840 - 02.19.03 08 241 0030 1.041 01 4.4.90.51.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
1.041 - Construção do Centro de Longevidade Ativa - CLA
01 - Tesouro
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 72.709,75
Total da Unidade R$ 175.219,03
Dotação: 1388 - 02.21.02 12 361 0035 2.119 05 3.3.90.39.01
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.119 - Ensino Fundamental
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Dotação: 1525 - 02.21.03 12 361 0048 1.034 01 4.4.90.51.01
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0048 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
1.034 - Reformas de Prédios Escolares do Ensino Fundamental
01 - Tesouro
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 37.500,00
Dotação: 1557 - 02.21.03 12 361 0047 2.128 05 3.3.90.39.01
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO
2.128 - Merenda Escolar Ensino Fundamental
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 800.000,00
Total da Unidade R$ 1.337.500,00
Total da Suplementação R$ 1.735.568,75
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 247 - 02.07.04 04 122 0010 2.024 01 3.3.90.40.01
02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04 - Administração
122 - Administração Geral
0010 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
2.024 - Encargos Gerais
01 - Tesouro
3.3.90.40.01 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ R$ 81.717,72
Dotação: 259 - 02.07.06 04 273 0039 2.155 03 3.1.90.03.02
02.07.06 - FUNDO DE CUSTEIO REGIME PRÓP. DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
04 - Administração
273 - Previdência Complementar
0039 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar
2.155 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Prev.Complem.do Munic.de Ata (FCRPPCA)
03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados
3.1.90.03.02 - Pensões – PM R$ 50.000,00
Dotação: 260 - 02.07.06 04 273 0039 2.155 03 3.1.90.03.03
02.07.06 - FUNDO DE CUSTEIO REGIME PRÓP. DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
04 - Administração
273 - Previdência Complementar
0039 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar
2.155 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Prev.Complem.do Munic.de Ata (FCRPPCA)
03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados
3.1.90.03.03 - Pensões - Câmara Municipal R$ 50.000,00
Total da Unidade R$ 181.717,72
Dotação: 483 - 02.13.02 04 121 0021 2.054 01 3.3.90.39.01
02.13.02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
04 - Administração
121 - Planejamento e Orçamento
0021 - PLANEJAMENTO URBANO
2.054 - Elaboração de Código de Obras
01 - Tesouro
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 34.000,00
Total da Unidade R$ 34.000,00
Dotação: 671 - 02.17.01 13 392 0027 2.063 01 3.3.90.36.01
02.17.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
0027 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA CULTURA
2.063 - Manutenção e Atividades da Cultura
01 - Tesouro
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 7.132,00
Total da Unidade R$ 7.132,00
Dotação: 921 - 02.19.03 08 244 0030 2.087 01 3.3.50.39.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
2.087 - Repasses as Organizações da Sociedade Civil- OSCs - RPB
01 - Tesouro
3.3.50.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 61.740,13
Dotação: 1129 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 3.1.90.11.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE
01 - Tesouro
3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 102.709,75
Dotação: 1130 - 02.19.03 08 244 0031 2.175 01 3.1.90.13.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
2.175 - Abrigo Institucional para Mulheres em Situação de Violência - RPE
01 - Tesouro
3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais R$ 10.769,15
Total da Unidade R$ 175.219,03
Dotação: 1507 - 02.21.02 12 361 0035 2.134 01 3.1.90.16.01
02.21.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E ENSINO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0035 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.134 - Ensino Fundamental Integral
01 - Tesouro
3.1.90.16.01 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 37.500,00
Dotação: 1518 - 02.21.03 12 361 0048 1.028 05 4.4.90.51.01
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0048 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
1.028 - Construção de Prédio Escolar do Ensino Fundamental
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 500.000,00
Dotação: 1521 - 02.21.03 12 365 0048 1.029 05 4.4.90.51.01
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
12 - Educação
365 - Ensino Infantil
0048 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
1.029 - Construção de Prédios Escolares de Educação Infantil
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 631.020,00
Dotação: 1567 - 02.21.03 12 366 0047 2.131 05 3.3.90.30.01
02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
12 - Educação
366 - Educação de Jovens e Adultos
0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO
2.131 - Merenda Escolar Educação de Jovens e Adultos
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 168.980,00
Total da Unidade R$ 1.337.500,00
Total da Anulação R$ 1.735.568,75
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 5 de setembro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
