IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 05 de setembro de 2024 | Edição nº 1685 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.916, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.537, de 03 de setembro de 2024, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 98.170,13 (noventa e oito mil, cento e setenta reais e treze centavos) destinados a manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 523: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 98.170,13
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 301.018)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 98.170,13
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ...................................... (subtotal) ...................................... R$ 91.506,38
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos repassados durante o exercício 2024 pela Secretaria de Estado da Saúde para custeio da saúde.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................ (subtotal) ................... R$ 6.663,75
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 185: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.663,75
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação: 301.018)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 98.170,13
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 04 de setembro de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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