IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 06 de setembro de 2024 | Edição nº 1854 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 15 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, REORGANIZA SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do Art. 22 desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica extinto o cargo de “Controlador Interno”, constante no Quadro I do Anexo II, passando este a vigorar de acordo com o Anexo Único que é parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1º Ficam excluídas do Anexo III – descrição dos cargos – as atribuições relacionadas ao cargo de “Controlador Interno”.
§ 2º Fica excluída a expressão “Controle Interno” do Anexo IV, que dispõe sobre o escalonamento hierárquico dos cargos da Câmara Municipal de Guararapes.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na de sua publicação.
Guararapes, 05 de setembro de 2024
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
Quadro I
Pessoal Efetivo
Quantidade | Cargo | Referência | Provimento | Hrs. Semanal | Escolaridade |
|---|---|---|---|---|---|
02 | Ajudante de Serviços Diversos | 01 | Emprego Permanente – CLT | 30 | Ensino Fundamental Completo |
01 | Contador | 05 | Emprego Permanente – CLT | 20 | Bacharel em Ciência Contábeis com registro no CRC |
01 | Escriturário | 02 | Emprego Permanente – CLT | 30 | Ensino Médio Completo |
01 | Procurador Jurídico Legislativo | 05 | Emprego Permanente – CLT | 20 | Bacharel em Direito com registro na OAB |
01 | Recepcionista | 02 | Emprego Permanente – CLT | 30 | Ensino Médio Completo |
01 | Secretário Legislativo | 04 | Emprego Permanente – CLT | 30 | Superior Completo |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
