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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 06 de setembro de 2024 | Edição nº 1374 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 308, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

“Instaura Procedimento Administrativo e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o quanto disposto no Requerimento protocolado sob o nº 1483/2024, que solicita o ressarcimento de dano supostamente causado por veículo da municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, nesta data, Procedimento Administrativo, para apuração dos fatos constantes do requerimento protocolado sob o nº 1483/2024.

Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 013, de 10 de janeiro de 2024, com competência para a apuração de fatos envolvendo assuntos diversos na municipalidade, responsável pela escolha do procedimento a ser seguido no presente caso, em conformidade com o Decreto nº 4.583, de 25 de junho de 2013.

Art. 3º. A Comissão fica investida de plenos poderes para investigação do fato, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.

Art. 4º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário, e mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 06 de setembro de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito do Município de Castilho

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.