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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 09 de setembro de 2024 | Edição nº 890 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

Autoria: Vereadora Dra. Ana Helena Issa

“Inclui no Calendário Oficial do Município de Santo Anastácio o Dia Municipal da Doença Inflamatória Intestinal, e dá outras providências”.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1^{º -}Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Santo Anastácio o Dia Municipal da Doença Inflamatória Intestinal, a ser lembrado anualmente no dia 19 de maio, data em que ficou reconhecido o Dia Mundial da Doença Inflamatória Intestinal.

Art. 2º - No mês que compreende o Dia Municipal da Doença Inflamatória Intestinal, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá promover a campanha Maio Roxo, que visa chamar a atenção da sociedade para a conscientização e melhoria na qualidade de vida dos pacientes de DII.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.