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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 06 de setembro de 2024 | Edição nº 1667 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.117, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera o zoneamento urbano de Zona Mista para Zona Comercial Industrial o imóvel de matricula nº 46.455 do CRI Marau/RS.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º. Altera o zoneamento para fins de uso e ocupação do solo urbano passando de Zona Mista (ZM) para Zona Comercial Industrial (ZCI), na área urbana pertencente a matricula nº 46.455 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.

Parágrafo único. A alteração foi precedida de parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 16, § 4º da Lei Municipal nº 2967 de 01 de agosto de 2000 e suas alterações.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos seis dias do mês de setembro do ano de 2024.

PUBLIQUE-SE:

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

YASMIN DEL VALLE VOLPATO

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.