IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 09 de setembro de 2024 | Edição nº 1459 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 38.209, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a decisão que julgou procedente a Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº 03/2023, para aplicar pena de advertência a servidora SILVANA FERREIRA DA SILVA;
CONSIDERANDO, os artigos 117, XI e XX c.c. o art. 144 e art. 146, da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis;
R E S O L V E
APLICAR, a contar de 16/08/2023 (data da decisão), a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no artigo 146, II, da Lei Complementar nº 38/2003, a servidora SILVANA FERREIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG nº 25.XXX.XXX-9, investida no cargo de “OPERÁRIO”, em razão de ter cometido a infração prevista nos artigos 117, XI e XX e art. 130, da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de setembro de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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