IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 09 de setembro de 2024 | Edição nº 1459 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 38.215, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a informação datada de 06/09/2024, procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ;
CONSIDERANDO, que a servidora, ANGELA LUCIA GUERHLADT CRUZ, RG 15.XXX.XXX, lotada no cargo de “PROCURADOR JURÍDICO”, Referência PR3, Grau “C”, preenche os requisitos do art. 16, § 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
ENQUADRAR, a partir desta data, por evolução funcional na espécie de progressão, com fundamento no art. 16, § 2º, incisos III, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 c.c. o art. 7º e demais úteis desta última, a remuneração da servidora ocupante do cargo acima para o Grau “D”, da Referência PR3, da tabela constante da Lei Complementar nº 404, de 20/02/2024, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 06 de setembro de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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