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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 09 de setembro de 2024 | Edição nº 1062 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1893, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

EMENTA "PROJETO DE LEI N° 035, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 QUE EM SUMA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.150/2014 QUE ALIENOU IMÓVEL PARA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE NOVO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICIPIO DE ZACARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado e São Paulo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal 1150/2014 que autorizou a alienação de imóvel municipal para a Fazenda Estadual construir uma Delegacia de Polícia Civil em Zacarias-SP.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos seis (06) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

BENILSON GOMES COSTA

Procurador Jurídica

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