IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 10 de setembro de 2024 | Edição nº 1768 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.250, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de créditos suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a abertura de créditos suplementares, é necessária para reforço de elemento de despesa em atividades já existentes;
Considerando a necessidade de dotação para utilização nas fichas orçamentárias sentenças judiciais, equipamento e material permanente, serviços de TI e comunicação PJ, outros serviços de terceiros pessoa jurídica e obrigações tributárias e contributivas;
Considerando que a cobertura dos créditos suplementares se refere a anulação de dotações orçamentárias já existentes e excesso de arrecadação,
D E C R E T A:
Art. 1.º Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 6.º da Lei Municipal n.º 4.930/23, fica aberto, no Orçamento de 2024, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |
02.10.02 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
28.843.0000.0.003 | SENTENÇAS JUDICIAIS | |
3.3.90.91.00-332 | SENTENÇAS JUDICIAIS | |
| TESOURO | 25.000,00 |
02.12.00 | SECRETARIA MUN OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
02.12.02 | DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.451.0045.2.048 | PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS | |
4.4.90.52.00-383 | EQUIP E MATERIAL PERMANENTE | |
| CONCESSÃO ÁGUA E ESGOTO | 60.000,00 |
| TOTAL | 85.000,00 |
Art. 2.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 1º serão cobertos com as anulações das seguintes dotações:
02.07.00 | SECRETARIA MUN AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDUSTRIA | |
02.07.02 | DIVISÃO DE COMERCIO E INDUSTRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
23.605.0014.2.031 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMERCIO E INDUSTRIA | |
3.3.90.30.00-175 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TESOURO | 25.000,00 |
02.12.00 | SECRETARIA MUN OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
02.12.02 | DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTOS | |
15.451.0045.1.007 | PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | |
4.4.90.51.00-381 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| CONCESSÃO ÁGUA E ESGOTO | 60.000,00 |
| TOTAL | 85.000,00 |
Art. 3.º Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 6.º da Lei Municipal n.º 4.930/23, fica aberto, no Orçamento de 2024, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
02.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | |
02.10.02 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.123.0028.2.042 | ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
3.3.90.40.00-330 | SERVIÇOS DE TI E COMUNICAÇÃO PJ | |
| TESOURO | 60.000,00 |
3.3.90.39.00-329 | OUTROS SERV TERC. PES. JURÍDICA | |
| TESOURO | 10.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
28.845.0000.0.004 | PASEP | |
3.3.90.47.00-331 | OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | |
| TESOURO | 445.000,00 |
| TOTAL | 515.000,00 |
Art. 4.º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorre de Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 09 de setembro de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTIANE NAVARINI
Secretária Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 09 de setembro de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
